O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, revogou um decreto de 2005 que permitia a distância mínima de 200 metros entre drogarias. Segundo Paes, a norma de seu antecessor, o ex-prefeito Cesar Maia, era inconstitucional e confrontava com uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), editada em 2003, que considera ofensa à livre concorrência "lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".

O decreto de 2005, instituído durante o mandato de Maia, visava favorecer pequenas farmácias de bairro, evitando que grandes distribuidoras expandissem suas redes.