A partir de 1º de dezembro, mais mil empresas estarão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Elas foram especificadas em Comunicados Deat (da Diretoria Executiva da Administração Tributária), publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 02, informou o site InfoMoney. Entretanto, as regras se estendem às empresas de todos os estados do País, por se tratar de acordo fechado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para as pequenas e microempresas com dificuldade de se adaptar à nota fiscal eletrônica, a Secretaria de São Paulo desenvolveu um programa emissor gratuito, que pode ser usado de qualquer estado do País, bastando para tal ter acesso à internet e certificado digital (www.fazenda.sp.gov.br). Empresas dos setores já atingidos, mas que não foram enquadradas no sistema, terão de emitir a NF-e a partir de abril de 2009, o que já foi acordado entre as secretarias de Fazenda dos estados em julho.

Os comunicados Deat relacionam os CNPJs de cada uma das empresas obrigadas a emitir NF-e. No entanto, Oller lembra que, caso a atividade de sua empresa tenha sido citada no Diário Oficial e sua empresa não, será necessário realizar um ato de credenciamento de ofício, como especifica o texto. A prorrogação para 1º de dezembro se deve ao sistema de contingência eletrônica em fase de implantação - as empresas que não cumprem com a lei estão sendo autuadas.